Tussi & Platchek Advogados Associados

24/04/2025

Intermodal 2025: fortalecendo a parceria entre o Direito e a Logística

Nosso escritório está presente na maior feira de soluções logísticas das Américas, a Intermodal 2025.
Nos dias 22 a 24 de abril, dedicamos especial atenção aos nossos clientes que são expositores da feira, acompanhando momentos estratégicos do comércio exterior.
Este importante mercado brasileiro exige uma supervisão jurídica especializada, pautada em respostas céleres e eficazes, garantindo maior segurança aos negócios.

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Outras Publicações

Devedor em Recuperação Judicial: é possível reter a mercadoria como forma de pagamento?

A Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências (Lei nº 11.101/2005) determina que o pedido de Recuperação Judicial implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Sendo assim, em regra, quando o débito estiver submetido aos efeitos do procedimento concursal, não é possível reter a mercadoria do devedor que pediu Recuperação Judicial. No entanto, se o débito se originou em data posterior ao pedido de Recuperação Judicial, será necessária uma análise do caso concreto para verificar as possíveis formas de cobrança.

Intermodal 2025: fortalecendo a parceria entre o Direito e a Logística

Lex Marítima o que você precisa saber para operar em portos internacionais com segurança jurídica

A Lex Marítima é um conjunto de normas que regula o comércio marítimo internacional, garantindo a segurança das operações no mar, a proteção ambiental e a resolução de conflitos. Formada por convenções internacionais, leis nacionais e costumes marítimos, ela é fundamental para garantir que o transporte de mercadorias ocorra de forma segura e legal.

Os principais desafios para armadores e agentes de carga incluem a gestão de diferentes regimes jurídicos nos portos internacionais e a aplicação das convenções internacionais.

O escritório Tussi & Platchek oferece suporte jurídico especializado, ajudando empresas a operar dentro da Lex Marítima com segurança, evitando disputas legais e protegendo seus interesses em portos internacionais.

Novo conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Itajaí/SC.

No dia 04/04/2025, nosso sócio Orlando Neto foi empossado conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Itajaí/SC.
Na cerimônia, o presidente da OAB - Seccional de Santa Catarina, Sr. Juliano Mandelli, empossou a presidente reeleita da OAB - Subseção de Itajaí/SC, Sra. Ana Paula Colzani, e os demais membros da diretoria e conselho.
Desejamos a todos um excelente e produtivo mandato a frente de suas respectivas funções.

TJ/SC afasta indenização por entrega de carga em porto diverso do contratado

Em recente decisão, a 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a entrega de mercadoria em porto diverso do contratado, por si só, não configura ato ilícito.

O acórdão se baseou em previsão contratual que permite ao transportador marítimo a alteração de data, rota e porto de destino em casos devidamente justificados.

Com a decisão, os valores de armazenagem e outras despesas foram definidos como de responsabilidade do destinatário, afastando o dever de indenizar do transportador e do agente de cargas (processo nº 0302449-85.2015.8.24.0033).

Arbitragem Marítima: Soluções rápidas para disputas no transporte internacional

Arbitragem marítima é um método alternativo de resolução de conflitos utilizado para solucionar litígios relacionados ao comércio marítimo e atividades náuticas, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

A arbitragem marítima pode ser uma alternativa eficaz ao litígio tradicional para resolver disputas envolvendo contratos de transporte internacional. Esse método oferece uma solução mais rápida, confidencial e especializada.

Ao escolher a arbitragem, as empresas podem evitar a morosidade dos Tribunais, contando com julgadores especializados na matéria, garantindo, assim, mais eficiência na solução de seus problemas.

Assinatura digital na visão do poder judiciário

No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2018223-64.2023.8.26.0000, o TJ/SP reformou decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial.

A questão central envolvia a validade da assinatura digital de um contrato de confissão de dívida (título executivo), que não foi certificada por empresa credenciada no ICP-Brasil.

O Tribunal destacou que, de acordo com a Medida Provisória 2.200-2/2001, a assinatura digital somente confere força executiva ao título, quando realizada por uma autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil.

Por outro lado, em outro julgamento, a Terceira Turma do STJ proferiu entendimento no sentido de que a falta de credenciamento da entidade certificadora no ICP-Brasil, por si só, não invalida a assinatura digital, para fins de execução (REsp nº 2.159.442).

Como visto, a questão não está pacificada e vem gerando decisões divergentes nos Tribunais do país.

Recesso de Carnaval não haverá expediente entre os dias 03 e 04 de março. Retornaremos dia 05

Informamos que não haverá expediente nos dias 03 e 04 de março devido ao feriado de Carnaval. Retornaremos normalmente no dia 05 de março. Aproveite o feriado e cuidem-se!

Desejamos um ótimo Carnaval a todos!

Dia Internacional da Mulher ela escreve com força e propósito

Hoje celebramos a força, a coragem e a determinação das mulheres que transformam o mundo todos os dias.
O Dia Internacional da Mulher é mais do que uma data — é um lembrete do poder da voz feminina, da importância da igualdade e do reconhecimento de cada conquista construída com dedicação e propósito.

Na Tussi & Platchek Advogados, acreditamos que o espaço da mulher é onde ela quiser estar — seja liderando, inovando ou inspirando.
Com sensibilidade e firmeza, elas escrevem a própria história, movidas pela busca constante por justiça, liberdade e respeito.

Hoje e sempre, celebramos todas as mulheres que constroem um futuro mais justo e humano.

Ela escreve com força. Ela vive com propósito. Ela transforma.

Avaria na carga transportada: O agente de carga possui responsabilidade?

O TJ/SC confirmou sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que afastou a responsabilidade do agente de cargas por avarias identificadas em mercadorias importadas (processo nº 5023117-40.2021.8.24.0038).

A ação foi ajuizada por seguradora que, após indenizar seu cliente, promoveu ação regressiva contra o agente de cargas. O entendimento da Corte Catarinense, no entanto, afastou qualquer responsabilidade do agente de cargas, já que não foi identificado nexo de causalidade entre a função do agente de cargas e os danos reclamados nas mercadorias.

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