Tussi & Platchek Advogados Associados

28/02/2025

Recesso de Carnaval não haverá expediente entre os dias 03 e 04 de março. Retornaremos dia 05

Informamos que não haverá expediente nos dias 03 e 04 de março devido ao feriado de Carnaval. Retornaremos normalmente no dia 05 de março. Aproveite o feriado e cuidem-se!

Desejamos um ótimo Carnaval a todos!

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Carnaval Expediente Recesso

Outras Publicações

Escritório admite seu 1º Sócio de Serviço

O Escritório Tussi & Platchek Advogados Associados tem a alegria de comunicar o ingresso do advogado Orlando da Silva Neto no seu quadro societário.

Natural de Luiz Alvez(SC), Orlando dedicou a plenitude da sua carreira profissional ao escritório após ter estagiado junto à magistratura do Poder Judiciário Catarinense. Ingressou no escritório em 2013 como estagiário. Posteriormente, foi contratado como advogado e nos últimos 05 anos exerceu a gerência do Tussi & Platchek, demonstrando habilidades únicas na gestão de pessoas e processos.

Com uma formação jurídica eclética, obteve o título de Mestre em Ciência Jurídica pela Univali e pela Universidade de Alicante – UA, Espanha e Especialista em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Mas sua formação acadêmica não para. Atualmente busca o título de Especialista em Direito Empresarial pela Pontífica Universidade Católica – PUC/RS, estando sempre atento às mudanças jurídicas e sociais e sabendo, como poucos, perceber as novas configurações do direito e orientar clientes e colegas no enxadrismo jurídico

Seja muito bem-vindo, Orlando. O Escritório Tussi & Platchek Advogados Associados tem a certeza que sua admissão significará o enriquecimento jurídico de seus profissionais e a segurança de seus clientes.

STJ e TCU decidem pela ilegalidade da cobrança de THC2

A cobrança do serviço de segregação e entrega de contêineres (SEE) ou terminal handling charge 2 (THC2) foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1.899.040/SP) e pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.448/2022).

O TCU analisou, no último dia 04/09, o pedido de reexame do Acórdão n° 1.448/2022, cuja decisão havia
considerado irregular a cobrança de THC2, anulando os dispositivos da Resolução n° 72/2022 da ANTAQ que disciplinavam a possibilidade de cobrança.

O recurso foi proposto pela ANTAQ, mas acabou sendo rejeitado pelo TCU, que reafirmou a ilegalidade da cobrança de THC2, na linha do entendimento do STJ.

A Primeira Turma do STJ, em 27/08/2024, havia concluído pela ilegalidade da cobrança, vencido
parcialmente no mérito o Ministro Sérgio Kukina.

A questão envolve uma das maiores disputas do setor portuário e pode chegar ao STF.

XII Congresso Nacional de Direito Marítimo

Nesta sexta-feira (27/09), o sócio Bruno Tussi participou como debatedor no XII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, cuja edição está sob a responsabilidade da OAB/ES.

Em Vitória/ES, Bruno Tussi abordou os procedimentos processuais especiais de Direito Marítimo, destacando suas importâncias e evoluções históricas. O painel, cujo título era “Alterações do CPC e os impactos no contrato de transporte marítimo” tratou, ainda, da recente alteração na regra processual civil sobre eleição de foro, trazendo uma análise de direito comparado com a jurisdição Angolana.

Além do sócio, quem abrilhantou o painel com posicionamentos precisos foram a Dra. Beatriz Frambach Martinelli, Dr. Frederico Messias, Dra. Cristiana Conde S. Araújo, Dra. Flora Gaspar e Dr. Marty Olavo Kanando.

Os Congressos Nacionais de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro é uma iniciativa das Comissões Temáticas das Seccionais da OAB, tendo sua primeira edição de Santa Catarina. Hoje, representa um dos mais importantes fóruns de debates nessas áreas jurídicas, desenvolvendo o direito e trazendo a tão sonhada segurança jurídica para o setor.

Formação de grupo econômico: responsabilização solidária das empresas e dos sócios?

Diante da abertura do mercado econômico, permitindo a criação de grandes conglomerados empresariais e a expansão de grupos de empresas destinados a um único fim, observa-se com certa frequência inúmeras discussões judiciais envolvendo esse tema.

De acordo com o artigo 50 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), o abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores, praticando atos ilícitos de qualquer natureza. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da empresa.

A existência de um grupo econômico, por si só, não é suficiente para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, ou seja, para a responsabilização solidária das pessoas jurídicas e dos respectivos sócios.

Lex Marítima o que você precisa saber para operar em portos internacionais com segurança jurídica

A Lex Marítima é um conjunto de normas que regula o comércio marítimo internacional, garantindo a segurança das operações no mar, a proteção ambiental e a resolução de conflitos. Formada por convenções internacionais, leis nacionais e costumes marítimos, ela é fundamental para garantir que o transporte de mercadorias ocorra de forma segura e legal.

Os principais desafios para armadores e agentes de carga incluem a gestão de diferentes regimes jurídicos nos portos internacionais e a aplicação das convenções internacionais.

O escritório Tussi & Platchek oferece suporte jurídico especializado, ajudando empresas a operar dentro da Lex Marítima com segurança, evitando disputas legais e protegendo seus interesses em portos internacionais.

Deveres dos usuário segundo a RN nº 61/2021 - ANTAQ

Muito se fala dos deveres dos transportadores marítimos e agentes intermediários, mas necessário ressaltar que o usuário também possui deveres sob a ótica da Resolução Normativa n° 62/2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

O artigo 9° da referida Resolução prevê, dentre outros, o dever do usuário de pagar os valores referentes aos serviços, operações e disponibilidade contratada; entregar ou retirar a carga no local e prazo acordados para embarque ou desembarque com o correto acondicionamento, em conformidade com as leis, regulamentos, exigências técnicas aplicáveis e tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; prestar informações corretas, claras, precisas, tempestivas e completas.

Por isso, é importante verificar se a atuação do usuário atende às diretrizes previstas na RN n° 62/2021 da ANTAQ, sob pena de constituir uma infração administrativa, passível de penalidade.

TJ/SC afasta indenização por entrega de carga em porto diverso do contratado

Em recente decisão, a 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a entrega de mercadoria em porto diverso do contratado, por si só, não configura ato ilícito.

O acórdão se baseou em previsão contratual que permite ao transportador marítimo a alteração de data, rota e porto de destino em casos devidamente justificados.

Com a decisão, os valores de armazenagem e outras despesas foram definidos como de responsabilidade do destinatário, afastando o dever de indenizar do transportador e do agente de cargas (processo nº 0302449-85.2015.8.24.0033).

Avaria na carga transportada: O agente de carga possui responsabilidade?

O TJ/SC confirmou sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que afastou a responsabilidade do agente de cargas por avarias identificadas em mercadorias importadas (processo nº 5023117-40.2021.8.24.0038).

A ação foi ajuizada por seguradora que, após indenizar seu cliente, promoveu ação regressiva contra o agente de cargas. O entendimento da Corte Catarinense, no entanto, afastou qualquer responsabilidade do agente de cargas, já que não foi identificado nexo de causalidade entre a função do agente de cargas e os danos reclamados nas mercadorias.

STF decide que convenções de Varsóvia e Montreal são aplicaveis aos casos de Transporte Aéreo de Cargas

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.841/SP, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu pela prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, nos casos de transporte aéreo internacional de cargas.

Ao reconhecer a existência de repercussão geral no tema, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram sua jurisprudência, consolidada no Tema nº 210/RG e nos Embargos de Divergência no ARE nº 1.372.360, e fixaram a seguinte tese de julgamento: “A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal”.

Com esta decisão, a limitação de responsabilidade prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal deve ser aplicada aos casos de transporte aéreo internacional de mercadorias, inclusive, nas ações regressivas promovidas pelas seguradoras.

Dia do Trabalhador 2025

Nenhum resultado é isolado. Tudo o que fazemos é fruto de uma soma de esforços, de diferentes talentos e pontos de vista. Por isso, hoje é dia de valorizar o coletivo, sem esquecer de quem o forma.

Nosso obrigado a cada colaborador que, com empenho individual, fortalece o time como um todo.

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