Tussi & Platchek Advogados Associados

29/10/2024

Outubro Rosa 2024

Outubro Rosa - Mês da Conscientização do Câncer de Mama

Hoje foi dia de aprendizado e reflexão! Em nossa palestra sobre o Outubro Rosa, discutimos a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Esse é um compromisso que vai além do jurídico, é sobre cuidado com a saúde e valorização da vida.

Estamos juntos nessa causa, incentivando todas as mulheres a buscarem informação e a cuidarem de si mesmas. Afinal, prevenir é um ato de amor e coragem.

Aos que participaram, nosso muito obrigado! Juntos, vamos fortalecer a conscientização.

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Outubro Rosa 2025

Hoje nos vestimos de rosa para lembrar que prevenir é um gesto de coragem e carinho consigo mesma. Faça o autoexame! ????

É possível evitar a inclusão do seu crédito num processo de recuperação judicial?

Em regra, quando uma empresa entra em processo de Recuperação Judicial, todos os créditos existentes na data do pedido realizado em juízo, são incluídos no procedimento. A exclusão de alguns tipos de credores é possível apenas em casos estabelecidos pela Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências (Lei nº 11.101/2005), como por exemplo: os titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, o arrendador mercantil, os proprietários ou promitentes vendedores de imóvel cujos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, os proprietários em compra e venda com reserva de domínio, e os créditos decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

Caso não se enquadre em uma hipótese legal de exclusão, a inclusão ou não de um crédito em um processo de Recuperação Judicial dependerá de uma análise em relação à data do seu fato gerador, que determinará sua submissão aos efeitos do procedimento concursal.

TRF4 afasta cobrança de IRPJ e CSLL sobre drawback

Em julgamento recente (autos n° 5029307-92.2020.4.04.7200), o TRF-4 decidiu equiparar o drawback a um benefício fiscal de ICMS e conceder a segurança para possibilitar a sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), alinhando-se à tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por mais que o precedente do STJ não tratasse especificamente sobre o drawback, o Relator do caso entendeu que seria possível uma interpretação extensiva.

No entanto, nos termos da decisão proferida, o reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige a comprovação de que as subvenções foram registradas em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, com o preenchimento dos requisitos previstos nos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017.

Essa decisão abre um precedente importante para outras empresas que utilizam o drawback e que podem se beneficiar do caso em questão para a recuperação de valores pagos a maior nos últimos anos, desde que cumpridos os requisitos legais.

XII Congresso Nacional de Direito Marítimo

Nesta sexta-feira (27/09), o sócio Bruno Tussi participou como debatedor no XII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, cuja edição está sob a responsabilidade da OAB/ES.

Em Vitória/ES, Bruno Tussi abordou os procedimentos processuais especiais de Direito Marítimo, destacando suas importâncias e evoluções históricas. O painel, cujo título era “Alterações do CPC e os impactos no contrato de transporte marítimo” tratou, ainda, da recente alteração na regra processual civil sobre eleição de foro, trazendo uma análise de direito comparado com a jurisdição Angolana.

Além do sócio, quem abrilhantou o painel com posicionamentos precisos foram a Dra. Beatriz Frambach Martinelli, Dr. Frederico Messias, Dra. Cristiana Conde S. Araújo, Dra. Flora Gaspar e Dr. Marty Olavo Kanando.

Os Congressos Nacionais de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro é uma iniciativa das Comissões Temáticas das Seccionais da OAB, tendo sua primeira edição de Santa Catarina. Hoje, representa um dos mais importantes fóruns de debates nessas áreas jurídicas, desenvolvendo o direito e trazendo a tão sonhada segurança jurídica para o setor.

Outubro Rosa 2024

ANTAQ declarou ilegal a prática de vincular a devolução de contêineres ao pagamento de demurrage, ou sobre-estadia

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) declarou ilegal a prática de vincular a devolução de contêineres ao pagamento de demurrage, ou sobre-estadia. Esse custo é cobrado pelo uso prolongado dos contêineres além do prazo livre acordado, e a decisão da ANTAQ busca assegurar que a entrega dos contêineres ocorra sem depender da quitação de pendências financeiras já geradas, favorecendo a fluidez operacional nos portos.

A medida protege os usuários dos transportes marítimos, evitando que sejam forçados a resolver disputas financeiras sob condições desfavoráveis. Além disso, visa aumentar a transparência e equidade nas operações, reduzindo conflitos e atrasos que afetam toda a cadeia de suprimentos.

Empresas envolvidas nesse tipo de operação devem se ajustar ao entendimento e assegurar a entrega eficiente dos contêineres, mesmo na presença de pendências relativas à demurrage.

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Crédito extracursal permite penhora de valores de empresa de recuperação judicial, decide TJ/SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2148155-71.2024.8.26.0000, permitindo o levantamento de valores bloqueados em execução individual contra uma empresa em recuperação judicial.

A decisão reformou o entendimento proferido em primeiro grau, que havia declarado a essencialidade dos valores bloqueados para a recuperanda e determinado sua restituição. No caso, o TJ/SP destacou que os créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação e, portanto, pode haver a penhora de valores para satisfação de execuções individuais desta natureza. Ainda, destacou que a legislação não prevê a suspensão de direitos dos credores extraconcursais após a homologação do plano recuperacional.

Por fim, a decisão ressaltou que a recuperanda não pode buscar recursos devidos a credores extraconcursais para cumprir obrigações da recuperação judicial, por falta de previsão legal nesse sentido.

STJ e TCU decidem pela ilegalidade da cobrança de THC2

A cobrança do serviço de segregação e entrega de contêineres (SEE) ou terminal handling charge 2 (THC2) foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1.899.040/SP) e pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.448/2022).

O TCU analisou, no último dia 04/09, o pedido de reexame do Acórdão n° 1.448/2022, cuja decisão havia
considerado irregular a cobrança de THC2, anulando os dispositivos da Resolução n° 72/2022 da ANTAQ que disciplinavam a possibilidade de cobrança.

O recurso foi proposto pela ANTAQ, mas acabou sendo rejeitado pelo TCU, que reafirmou a ilegalidade da cobrança de THC2, na linha do entendimento do STJ.

A Primeira Turma do STJ, em 27/08/2024, havia concluído pela ilegalidade da cobrança, vencido
parcialmente no mérito o Ministro Sérgio Kukina.

A questão envolve uma das maiores disputas do setor portuário e pode chegar ao STF.

II Congresso Franco-Brasileiro de Direito Maritimo em Paris

Temos o prazer de anunciar a participação de nossa colaboradora, advogada Joanita Alves, no segundo Congresso Franco-Brasileiro de Direito Marítimo, realizado em Paris nos dias 1º e 2 de abril de 2025. O evento, promovido pelo Centre de Droit Maritime et Océanique da Nantes Université, em parceria com a Maritime Law Academy, a ENSM, a Académie de l’Eau e a CAM CIESP/FIESP, reuniu especialistas de renome para discutir temas estratégicos, como transporte, Oil & Gas, meio ambiente marinho, segurança e inovações tecnológicas no setor marítimo.

Este encontro, apoiado por importantes instituições nacionais e internacionais, antecipou os temas que serão debatidos na Conferência das Nações Unidas em Nice (junho de 2025) e a COP 30, a ser realizada em novembro de 2025, em Belém.

A participação reafirma o compromisso do escritório com a excelência e o intercâmbio internacional, consolidando nossa atuação e expertise no Direito Marítimo.

Itajaí 165 Anos

De vila a polo portuário, turístico e cultural.

Itajaí mudou, cresceu, evoluiu, mas continua sendo de quem ama cada pedaço dessa cidade.

165 anos de história e pertencimento. Parabéns a esta cidade!

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