Tussi & Platchek Advogados Associados

16/10/2025

Outubro Rosa 2025

Hoje nos vestimos de rosa para lembrar que prevenir é um gesto de coragem e carinho consigo mesma. Faça o autoexame! ????

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Outubro Rosa

Outras Publicações

Crédito extracursal permite penhora de valores de empresa de recuperação judicial, decide TJ/SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2148155-71.2024.8.26.0000, permitindo o levantamento de valores bloqueados em execução individual contra uma empresa em recuperação judicial.

A decisão reformou o entendimento proferido em primeiro grau, que havia declarado a essencialidade dos valores bloqueados para a recuperanda e determinado sua restituição. No caso, o TJ/SP destacou que os créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação e, portanto, pode haver a penhora de valores para satisfação de execuções individuais desta natureza. Ainda, destacou que a legislação não prevê a suspensão de direitos dos credores extraconcursais após a homologação do plano recuperacional.

Por fim, a decisão ressaltou que a recuperanda não pode buscar recursos devidos a credores extraconcursais para cumprir obrigações da recuperação judicial, por falta de previsão legal nesse sentido.

Corrente de comércio atinge US$ 38 bi em janeiro com alta de 5,1%

A corrente de comércio brasileira – soma das exportações e importações – atingiu US$ 38 bilhões até a 4ª semana de janeiro de 2025, registrando um crescimento de 5,1% em relação ao mesmo período de 2024. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, o saldo da balança comercial no mês foi positivo em US$ 2,4 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 20,4 bilhões e importações de US$ 18 bilhões.

No entanto, a 4ª semana de janeiro registrou um leve déficit de US$ 0,04 bilhão, com exportações de US$ 4,77 bilhões e importações de US$ 4,8 bilhões.

Exportações: apresentaram uma leve queda de 1,2% na comparação com janeiro de 2024;

Importações: cresceram 13,3% no mesmo período, impulsionadas pelo aumento nas compras de produtos da Indústria de Transformação (+13,8%) e do setor agropecuário (+29,2%);

Setores: a Agropecuária e a Indústria Extrativa tiveram recuo nas exportações, enquanto a Indústria de Transformação cresceu 6,2%.

Os dados reforçam o dinamismo do comércio exterior brasileiro, mesmo com oscilações setoriais.

???? Fonte: Governo Federal | Secex/MDIC

Segundo TJ/CE incoterms definem a legitimidade para pleitear o ressacimento por avaria de carga em transporte marítimo

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará confirmou sentença que reconheceu a ilegitimidade do vendedor para pleitear o ressarcimento por eventuais avarias ocasionadas durante o transporte marítimo.

No caso, a compra e venda internacional foi negociada sob o incoterms EXW (ex-works), segundo o qual a responsabilidade do vendedor se limita a disponibilização da mercadoria em sua sede, incumbindo ao comprador os custos e riscos associados ao transporte da mercadoria.

Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a ilegitimidade do vendedor para ingressar em juízo requerendo indenização por suposta avaria na carga transportada - autos nº 0224711-45.2020.8.06.0001.

Outubro Rosa 2024

Outubro Rosa - Mês da Conscientização do Câncer de Mama

Hoje foi dia de aprendizado e reflexão! Em nossa palestra sobre o Outubro Rosa, discutimos a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Esse é um compromisso que vai além do jurídico, é sobre cuidado com a saúde e valorização da vida.

Estamos juntos nessa causa, incentivando todas as mulheres a buscarem informação e a cuidarem de si mesmas. Afinal, prevenir é um ato de amor e coragem.

Aos que participaram, nosso muito obrigado! Juntos, vamos fortalecer a conscientização.

XII Congresso Nacional de Direito Marítimo

Nesta sexta-feira (27/09), o sócio Bruno Tussi participou como debatedor no XII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, cuja edição está sob a responsabilidade da OAB/ES.

Em Vitória/ES, Bruno Tussi abordou os procedimentos processuais especiais de Direito Marítimo, destacando suas importâncias e evoluções históricas. O painel, cujo título era “Alterações do CPC e os impactos no contrato de transporte marítimo” tratou, ainda, da recente alteração na regra processual civil sobre eleição de foro, trazendo uma análise de direito comparado com a jurisdição Angolana.

Além do sócio, quem abrilhantou o painel com posicionamentos precisos foram a Dra. Beatriz Frambach Martinelli, Dr. Frederico Messias, Dra. Cristiana Conde S. Araújo, Dra. Flora Gaspar e Dr. Marty Olavo Kanando.

Os Congressos Nacionais de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro é uma iniciativa das Comissões Temáticas das Seccionais da OAB, tendo sua primeira edição de Santa Catarina. Hoje, representa um dos mais importantes fóruns de debates nessas áreas jurídicas, desenvolvendo o direito e trazendo a tão sonhada segurança jurídica para o setor.

Alta demanda nos portos e atrasos na entrega de contêineres: De quem é a culpa?

Alta demanda nos portos e atrasos na entrega de contêineres: de quem é a conta?

Com o aumento exponencial das movimentações no comércio global, enfrentamos um cenário de portos sobrecarregados e atrasos significativos na entrega de contêineres. Além de impactar os prazos e custos da operação, isso levanta importantes questões jurídicas.

Nestes casos, é fundamental entender quem são os responsáveis, a fim de que suportem os custos e possíveis danos decorrentes desses atrasos. As leis e regulamentos aquaviários têm um importante papel para orientar os envolvidos.

STF decide que convenções de Varsóvia e Montreal são aplicaveis aos casos de Transporte Aéreo de Cargas

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.841/SP, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu pela prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, nos casos de transporte aéreo internacional de cargas.

Ao reconhecer a existência de repercussão geral no tema, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram sua jurisprudência, consolidada no Tema nº 210/RG e nos Embargos de Divergência no ARE nº 1.372.360, e fixaram a seguinte tese de julgamento: “A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal”.

Com esta decisão, a limitação de responsabilidade prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal deve ser aplicada aos casos de transporte aéreo internacional de mercadorias, inclusive, nas ações regressivas promovidas pelas seguradoras.

Dias dos Pais 2025

Hoje celebramos aqueles que, com sabedoria e dedicação, nos ensinam a importância do trabalho árduo, da responsabilidade e do cuidado. Aos pais que fazem a diferença na vida de seus filhos e no mundo, nosso mais sincero reconhecimento e agradecimento.

Que este dia seja repleto de momentos especiais e carinho.

Lex Marítima o que você precisa saber para operar em portos internacionais com segurança jurídica

A Lex Marítima é um conjunto de normas que regula o comércio marítimo internacional, garantindo a segurança das operações no mar, a proteção ambiental e a resolução de conflitos. Formada por convenções internacionais, leis nacionais e costumes marítimos, ela é fundamental para garantir que o transporte de mercadorias ocorra de forma segura e legal.

Os principais desafios para armadores e agentes de carga incluem a gestão de diferentes regimes jurídicos nos portos internacionais e a aplicação das convenções internacionais.

O escritório Tussi & Platchek oferece suporte jurídico especializado, ajudando empresas a operar dentro da Lex Marítima com segurança, evitando disputas legais e protegendo seus interesses em portos internacionais.

Nosso sócio Bruno Tussi é empossado membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC

No dia 11/04/2025, nosso sócio Bruno Tussi foi empossado membro da Quinta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina, presidida pelo Dr. Shames André Pietro de Oliveira.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC é presidido pelo Dr. Hélio Rubens Brasil e tem como corregedora a Dra. Caroline Rasmussen.

O Tribunal possui competência para julgar os processos disciplinares, instruídos pelas subseções ou por relatores do próprio conselho.

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