Tussi & Platchek Advogados Associados

10/04/2025

Novo conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Itajaí/SC.

No dia 04/04/2025, nosso sócio Orlando Neto foi empossado conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Itajaí/SC.
Na cerimônia, o presidente da OAB - Seccional de Santa Catarina, Sr. Juliano Mandelli, empossou a presidente reeleita da OAB - Subseção de Itajaí/SC, Sra. Ana Paula Colzani, e os demais membros da diretoria e conselho.
Desejamos a todos um excelente e produtivo mandato a frente de suas respectivas funções.

Outras Publicações

Decisão do tribunal marítimo pode ser reexaminada pelo poder Judiciário reafirma STJ

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que as decisões sobre acidentes e fatos da navegação proferida pelo Tribunal Marítimo, embora possuíssem valor probatório, podem ter seu mérito revisitado pelo Porter Judiciário.

Em decisão uninime, de relatoria do Min. Teodoro Silva Santos, foi reformado acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que havia negada a possibilidade de reexame da decisão do Tribunal Marítimo, destacando-se que "o voto condutor do acórdão proferido no Tribunal de origem foi no sentido de que o entendimento do Tribunal Marítimo não seria passível de ser reformado pelo Judiciário, excetuando-se aspectos formais, contraria o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que as conclusões da decisão administrativa são passíveis de reanálise pelo Judiciário, tendo, contudo, valor probatório”.

Nos dizerem dos Ministros da Segunda Turma da Corte da Cidadania, "cabe ao Porter Judiciário verificar o acerto ou não das decisões do Tribunal Marítimo, cabendo sim reexame judicial" - Resp n' 1.456.206/sc.

ANTAQ declarou ilegal a prática de vincular a devolução de contêineres ao pagamento de demurrage, ou sobre-estadia

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) declarou ilegal a prática de vincular a devolução de contêineres ao pagamento de demurrage, ou sobre-estadia. Esse custo é cobrado pelo uso prolongado dos contêineres além do prazo livre acordado, e a decisão da ANTAQ busca assegurar que a entrega dos contêineres ocorra sem depender da quitação de pendências financeiras já geradas, favorecendo a fluidez operacional nos portos.

A medida protege os usuários dos transportes marítimos, evitando que sejam forçados a resolver disputas financeiras sob condições desfavoráveis. Além disso, visa aumentar a transparência e equidade nas operações, reduzindo conflitos e atrasos que afetam toda a cadeia de suprimentos.

Empresas envolvidas nesse tipo de operação devem se ajustar ao entendimento e assegurar a entrega eficiente dos contêineres, mesmo na presença de pendências relativas à demurrage.

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Dias dos Pais 2025

Hoje celebramos aqueles que, com sabedoria e dedicação, nos ensinam a importância do trabalho árduo, da responsabilidade e do cuidado. Aos pais que fazem a diferença na vida de seus filhos e no mundo, nosso mais sincero reconhecimento e agradecimento.

Que este dia seja repleto de momentos especiais e carinho.

Itajaí 165 Anos

De vila a polo portuário, turístico e cultural.

Itajaí mudou, cresceu, evoluiu, mas continua sendo de quem ama cada pedaço dessa cidade.

165 anos de história e pertencimento. Parabéns a esta cidade!

Assinatura digital na visão do poder judiciário

No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2018223-64.2023.8.26.0000, o TJ/SP reformou decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial.

A questão central envolvia a validade da assinatura digital de um contrato de confissão de dívida (título executivo), que não foi certificada por empresa credenciada no ICP-Brasil.

O Tribunal destacou que, de acordo com a Medida Provisória 2.200-2/2001, a assinatura digital somente confere força executiva ao título, quando realizada por uma autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil.

Por outro lado, em outro julgamento, a Terceira Turma do STJ proferiu entendimento no sentido de que a falta de credenciamento da entidade certificadora no ICP-Brasil, por si só, não invalida a assinatura digital, para fins de execução (REsp nº 2.159.442).

Como visto, a questão não está pacificada e vem gerando decisões divergentes nos Tribunais do país.

É possível evitar a inclusão do seu crédito num processo de recuperação judicial?

Em regra, quando uma empresa entra em processo de Recuperação Judicial, todos os créditos existentes na data do pedido realizado em juízo, são incluídos no procedimento. A exclusão de alguns tipos de credores é possível apenas em casos estabelecidos pela Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências (Lei nº 11.101/2005), como por exemplo: os titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, o arrendador mercantil, os proprietários ou promitentes vendedores de imóvel cujos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, os proprietários em compra e venda com reserva de domínio, e os créditos decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

Caso não se enquadre em uma hipótese legal de exclusão, a inclusão ou não de um crédito em um processo de Recuperação Judicial dependerá de uma análise em relação à data do seu fato gerador, que determinará sua submissão aos efeitos do procedimento concursal.

STJ e TCU decidem pela ilegalidade da cobrança de THC2

A cobrança do serviço de segregação e entrega de contêineres (SEE) ou terminal handling charge 2 (THC2) foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1.899.040/SP) e pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.448/2022).

O TCU analisou, no último dia 04/09, o pedido de reexame do Acórdão n° 1.448/2022, cuja decisão havia
considerado irregular a cobrança de THC2, anulando os dispositivos da Resolução n° 72/2022 da ANTAQ que disciplinavam a possibilidade de cobrança.

O recurso foi proposto pela ANTAQ, mas acabou sendo rejeitado pelo TCU, que reafirmou a ilegalidade da cobrança de THC2, na linha do entendimento do STJ.

A Primeira Turma do STJ, em 27/08/2024, havia concluído pela ilegalidade da cobrança, vencido
parcialmente no mérito o Ministro Sérgio Kukina.

A questão envolve uma das maiores disputas do setor portuário e pode chegar ao STF.

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Deveres dos usuário segundo a RN nº 61/2021 - ANTAQ

Muito se fala dos deveres dos transportadores marítimos e agentes intermediários, mas necessário ressaltar que o usuário também possui deveres sob a ótica da Resolução Normativa n° 62/2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

O artigo 9° da referida Resolução prevê, dentre outros, o dever do usuário de pagar os valores referentes aos serviços, operações e disponibilidade contratada; entregar ou retirar a carga no local e prazo acordados para embarque ou desembarque com o correto acondicionamento, em conformidade com as leis, regulamentos, exigências técnicas aplicáveis e tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; prestar informações corretas, claras, precisas, tempestivas e completas.

Por isso, é importante verificar se a atuação do usuário atende às diretrizes previstas na RN n° 62/2021 da ANTAQ, sob pena de constituir uma infração administrativa, passível de penalidade.

XII Congresso Nacional de Direito Marítimo

Nesta sexta-feira (27/09), o sócio Bruno Tussi participou como debatedor no XII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, cuja edição está sob a responsabilidade da OAB/ES.

Em Vitória/ES, Bruno Tussi abordou os procedimentos processuais especiais de Direito Marítimo, destacando suas importâncias e evoluções históricas. O painel, cujo título era “Alterações do CPC e os impactos no contrato de transporte marítimo” tratou, ainda, da recente alteração na regra processual civil sobre eleição de foro, trazendo uma análise de direito comparado com a jurisdição Angolana.

Além do sócio, quem abrilhantou o painel com posicionamentos precisos foram a Dra. Beatriz Frambach Martinelli, Dr. Frederico Messias, Dra. Cristiana Conde S. Araújo, Dra. Flora Gaspar e Dr. Marty Olavo Kanando.

Os Congressos Nacionais de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro é uma iniciativa das Comissões Temáticas das Seccionais da OAB, tendo sua primeira edição de Santa Catarina. Hoje, representa um dos mais importantes fóruns de debates nessas áreas jurídicas, desenvolvendo o direito e trazendo a tão sonhada segurança jurídica para o setor.

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